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II AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA A APRESENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DE VASSOURAS

O plano prevê ações articuladas nas áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte e Capacitação para o Trabalho

Vassouras 13/11/2014 - Foi realizado na noite desta ultima quarta feira (12) pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente (CMPDCA) e a Secretaria Municipal de Assistência Social de Vassouras a II Audiência Pública para a apresentação do Plano Municipal de Atendimento Sócio-educativo de Vassouras

O plano prevê ações articuladas nas áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte e Capacitação para o Trabalho para adolescentes que estão em cumprimento de medida sócio-educativa.

O encontro aconteceu no auditório da Prefeitura de Vassouras e contou com a participação da secretária de Assistência Social, Dra. Terezinha Salvador, da presidente do Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente, Priscilla Freitas, do secretário Geral de Governo, Marlos França, o secretário de Saúde, Dr. Altair Paulino e Carlos Alberto de Lima, representando o Conselho Tutelar de Vassouras.

No Geral, as Medidas Sócio-Educativas são determinações dadas por autoridades competentes, Juízes de Varas da Infância e Juventude, a adolescentes que cometeram Atos Infracionais.

Ato Infracional é toda "a conduta descrita como crime ou contravenção penal" (Art.103, ECA).

As Medidas Sócio-Educativas são públicas, dadas pela sociedade através do Estado, individualmente, pois cada sócio-educado deverá receber a medida de acordo "com a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração" (Art. 112; § 1º; ECA)

Assim, as palavras-chaves deste encontro são "prevenção" e "reeducação" através de oportunidades de reintegração há sociedade com ações coordenadas.

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